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Web site » Notícias » Por unanimidade, Justiça mantém direitos políticos de Paulo Guedes » Por unanimidade, Justiça mantém direitos políticos de Paulo Guedes


Publicada em 05/08 12h34

CASO AVAMS:TRIBUNAL INOCENTA DEPUTADO

Por unanimidade, Justiça mantém direitos políticos de Paulo Guedes e reduz multa por uso de instalações da associação de vereadores.
 
 
Saiu o veredicto da 8ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) para o julgamento em segunda instância da ação em que o Ministério Público de Minas Gerais acusava o deputado estadual Paulo Guedes (PT) de ter misturado as esferas pública e o privada com a utilização das instalações da Associação dos Vereadores do Norte de Minas (Avams) no período em que presidiu a entidade, entre os anos de 2001/2004. Segundo a acusação, que tramitou por longos 14 anos, o petista teria usado estrutura de sala, computador e telefone da entidade, além de um funcionário contratado, para a diagramação do extinto jornal ‘Vale do Sol’, de sua propriedade,

Os desembargadores Teresa Cristina Cunha Peixoto, Paulo Balbino e Edgard Penna Amorim revogaram, por unanimidade, decisão de primeira instância que suspendia os direitos políticos do deputado Paulo Guedes pelo prazo de oito anos. Os desembargadores entenderam que não houve ilícito que justificasse a improbidade administrativa apontada pelo Ministério Público, que acusava o então vereador Paulo Guedes de utilizar as instalações da Avams para uso privado de diagramação de jornal de sua propriedade. Caso a condenação tivesse sido mantida por turma colegiada do Tribunal de Justiça, deputado entraria no rol dos políticos incluídos no escopo da Lei da Ficha Limpa e teria seus direitos políticos suspenso por oito anos -  o que o impediria, por exemplo, de disputar as próximas eleições.

O TJMG manteve, no entanto, parte da sentença da juíza Rozana Silqueira da Paixão, da 1ª Vara da Fazenda Pública em Montes Claros, de março de 2015, que condenou o petista ao pagamento de multa civil no valor de três vezes da remuneração que recebeu enquanto vereador do município de Manga no ano de 2001. Os desembargadores condenaram Paulo Guedes ao pagamento ao valor equivalente ao de sete meses de aluguel pelo uso da estrutura da Avams, o que daria o valor atualizado de R$ 24,5 mil. Apesar da penalidade ter sido atenuada, os advogados do deputado decidira que vão recorrer da aplicação da multa.  

O outro réu na ação, Renato Lopes Santos, que à época cuidava da diagramação do jornal ‘Vale do Sul’ e atuou como funcionário temporário da Avams, foi inocentado das acusações  do Ministério Público em seu inteiro teor. 

Entenda o caso

O deputado Paulo Guedes fica livre agora de uma ameaça à sua carreira que o acompanhada desde fevereiro de 2004, com a denúncia oferecida ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pelo então ativista do chamado controle social e hoje advogado Fábio Henrique de Carvalho Oliva, com base em depoimentos da ex-secretária executiva da Associação dos Vereadores da Área Mineira da Sudene (Avams) Maria de Fátima Antunes Rocha. A funcionária acusou o petista de utilizar a estrutura da entidade para diagramação de algumas edições do extinto jornal "Vale do Sol".

Segundo o deputado, demitida por ele durante sua passagem pelo comando da Avams e proibida de realizar evento privado em que utilizava o nome da associação, a ex-secretária orquestrou uma “espécie de vingança ao se associar ao notório jornalista Fábio Oliva para levar a denúncia ao Ministério Público". A briga rendeu uma ação trabalhista, que, segundo o deputado, praticamente sugava toda a arrecadação da Avams durante o período em que presidiu a associação.

Após acolher a denúncia, o Ministério Público acionou o deputado Paulo Guedes em ação civil pública por ato de improbidade administrativa sob a acusação de que teria utilizado a estrutura física da Avams no período em que presidiu a entidade (2001/2004). Sala de escritório, computador e telefones, além dos serviços do outro réu na ação, Renato Lopes Santos, diagramador e funcionário temporário da associação, foram ‘cedidos’ para a confecção de algumas edições do extinto jornal ‘Vale do Sol’, publicação extemporânea e sem circulação definida, que dava apoio às atividades parlamentares do mandato do petista quando foi vereador por Manga.

Em março de 2015, onze depois do início da ação, a juíza Rozana Silqueira da Paixão, da 1ª Vara da Fazenda Pública em Montes Claros, sentenciou o deputado Paulo Guedes por improbidade administrativa e o condenou ao pagamento de multa civil no valor de três vezes da remuneração que recebeu enquanto vereador do município de Manga no ano de 2001, à suspensão dos seus direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos. Renato Lopes também tinha sido condenado ao pagamento de multa e proibição de acesso a contratos com entes públicos. A condenação de ambos foi revista pelo TJMG. Fonte: www.luisclaudioguedes.com.br  
 
 
 
 
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 Fonte: Montalvania.com.br

Publicado em 05/08/2017 - às 12:34 pm
Por: Silvânia G. Anjos




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